COVID-19 E SEUS IMPACTOS LEGAIS NO BRASIL – Informações Federais

Reunimos aqui as principais medidas tomadas por órgãos públicos e Poder Executivo na esfera Federal relacionadas ao coronavírus (Covid-19), além de alguns impactos como anúncios de cancelamentos de licitações, pregões, assembleias, entre outros. Ressaltamos que como ainda deverá haver novas ações, a página será atualizada à medida que elas ocorrerem.

FEDERAL
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm

• Medida Provisória nº 945

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm

• Ministério da Educação (MEC) autorizou a formatura antecipada de estudantes de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia

A decisão consta em portaria publicada no DOU de 06.04.20. “A medida tem caráter excepcional, valerá enquanto durar a situação de emergência na saúde pública e servirá exclusivamente para atuação no combate ao novo coronavírus”, informou o MEC em nota. Estudantes de medicina poderão se formar ao concluírem 75% do internato e alunos de enfermagem, farmácia e fisioterapia, no momento em que cursarem a mesma porcentagem do ensino curricular obrigatório. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2020&jornal=515&pagina=66

• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 155, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19). http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2020&jornal=515&pagina=74

• Resolução nº 28

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ampliou a lista de produtos necessários ao combate do novo coronavírus com redução temporária para zero da alíquota do Imposto de Importação. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-28-de-1-de-abril-de-2020-251062799

• Medida Provisória 937

Autoriza créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania para pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus (Lei 13.892, de 2020). http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-937-de-2-de-abril-de-2020-250915948

• Medida Provisória 936
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

• Medida Provisória 933

Suspende, pelo prazo de 60 dias o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm

• Medida Provisória 932

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Medida reduz por três meses as contribuições que são recolhidas pelas empresas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm

• Medida Provisória 931

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. A nova medida alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm.

• Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2020&jornal=515&pagina=63

• Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2020&jornal=515&pagina=9.

• Medida Provisória nº 930

Publicada no DOU de 31/03, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. A medida aumenta o prazo para 7 meses, contado do término do exercício social, para a realização de assembleias gerais e ordinárias nas empresas.

• Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde”, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2020&jornal=515&pagina=75

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2020&jornal=515&pagina=30
• Decisão STF: O ministro Alexandre de Moraes autorizou em decisão do dia 29/03 que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos com ações de combate ao coronavírus, atendendo pedido feito em 26/03 pela Advocacia Geral da União (AGU), que queria a flexibilização de quatro artigos da LRF e da lei orçamentária. Ele concedeu liminar (decisão provisória) para, “durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de covid-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19”.

• Decreto nº 10.282 e 10.292

Em 23 de março, o governo federal anunciou o Decreto 10.282 regulamentando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 35 itens estão na lista, entre eles, assistência à saúde, segurança pública e transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. No dia 26 de março, foi publicado o Decreto 10.292, alterando o 10.282, incluindo mais 12 atividades – entre elas, as religiosas, lotéricas, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; produção, distribuição e comercialização de petróleo, entre outros.

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

PORTARIA Nº 66, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Disciplina a suspensão das atividades de atendimento presencial da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde do coronavírus (Covid-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2020&jornal=515&pagina=78

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2020&jornal=515&pagina=84

• Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 545, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2020&jornal=515&pagina=121

• Medida Provisória n° 927 e 928
A MP, publicada em 22/03/2020, em edição extra do DOU, dispõe sobre novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em virtude do coronavírus. Saiba mais aqui. Em 23/03, foi publicada a MP 928, revogando o artigo 18º da MP 927.

• Calamidade Pública no Brasil

Em razão das medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), o Senado aprovou hoje (20/03), por sessão remota, o Decreto Legislativo (DL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil até 31 de dezembro do presente ano, com o intuito de romper o limite do teto de gastos estabelecidos na meta fiscal para 2020, exclusivamente para custear as ações de combate à pandemia. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18/03) para então seguir pro Senado. O texto aprovado cria uma comissão mista, composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

• Funcionamento bancário e de instituições financeiras

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada. CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Disponível a íntegra em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2020&jornal=515&pagina=91.

• Restrição de ingresso por aéreo

Depois de barrar a entrada de estrangeiros de 8 países vizinhos por vias terrestres, o governo federal decidiu restringir voos a 1 amplo grupo de países para evitar a expansão de casos de covid-19. Ficam proibidos de entrar no país pelo período de 30 dias estrangeiros que viagem a partir de todas as nações da União Europeia, bem como do Reino Unido, da China, do Japão e da Malásia. A restrição também se aplica a aviões vindos da Austrália, Islândia, Noruega, Suíça, Irlanda do Norte, Suíça e Coreia do Sul. A medida foi publicada em edição extra do DOU hoje (19/03) e não se aplica ao transporte de cargas, brasileiros natos,imigrantes com prévia autorização, funcionários estrangeiros com autorização do governo e imigrante com residência no Brasil. Portaria nº 126, de 19 de março de 2020.

• Fechamento de fronteiras via terrestre

O governo federal publicou portaria hoje (19/03) restringindo a entrada de estrangeiros pelas fronteiras com países sul-americanos em razão da pandemia do novo coronavírus. Fica restrita a entrada por via terrestre de pessoas dos seguintes países: Suriname, Guiana Francesa, Guiana, Colômbia, Bolívia, Peru, Paraguai e Argentina. A limitação para a Venezuela já havia sido divulgada em 18/03. A fronteira com o Uruguai será objeto de uma portaria específica, uma vez que os dois governos ainda analisam a melhor solução. A medida foi recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em nota técnica elaborada pela equipe do órgão. A justificativa é o risco de contaminação e disseminação do novo coronavírus. Portaria nº 125, de 19 de março de 2020.

• CVM e Assembleias Gerais Ordinárias

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa prazos para realização de assembleias em 2020, diante do avanço do novo coronavírus no Brasil. O regulador já foi procurado por companhias preocupadas com o assunto. Há chances de que a covid-19 atinja seu pico no país nas próximas semanas, justamente na época da realização das assembleias gerais ordinárias. Pela lei das S.A., as reuniões de acionistas devem ocorrer até quatro meses após o fim dos exercícios sociais, e ocorrem em sua maior parte ao final de abril. A CVM avalia a situação, porém alega que não tem poder para dispensar o cumprimento de obrigações que decorrem diretamente da Lei das S.A., mesmo em caso de força maior. A área de Societário M&A Azevedo Sette está acompanhando a situação para atualizar nossos clientes.

• Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, na terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à pandemia causada pelo Covid-19. A medida faz parte do pacote anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no último dia 16/03, para facilitar o atendimento à população e minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus no Brasil. A lista, elaborada em coordenação com o Ministério da Saúde, abrange produtos que tiveram importações totais de aproximadamente US$ 1,3 bilhão em 2019. Alguns produtos, como luvas médico-hospitalares, eram tributados a alíquotas que chegavam a 35%. Além de luvas, a medida zera as tarifas de importação para álcool em gel, máscaras, termômetros clínicos, roupas de proteção contra agentes infectantes, óculos de segurança e equipamentos respiradores, dentre outros. No total, a resolução da Camex reduz para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota do Imposto de Importação de produtos de 33 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida (Resolução nº 17, de 17 de março de 2020) entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, de 18/03.

• Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução 152, em edição extra do Diário Oficial da União, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples. Os pagamentos de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

• COMSEFAZ

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), encaminhou hoje (19/03) pedido ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para liberação de 14 bilhões mensais para enfrentar a crise decorrente da pandemia do coronavírus. A medida visa reparar o que os Estados deixarão de arrecadar em ICMS, Fundo de Participação, royalties e demais receitas tributárias. Além disso, o COMSEFAZ também pede a suspensão dos pagamentos de amortização e juros de dívidas com União e bancos públicos por 12 meses; aprovação do Plano Mansueto; linhas de crédito do BNDES para os estados, com aplicação em custeio da saúde e investimentos em obras; suspensão do teto de gastos para os estados e abertura de linha de crédito subsidiada pelos bancos públicos para o pagamento de precatórios.

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

PORTARIA Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2020&jornal=515&pagina=46

• Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA Nº 402/GC3, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2020&jornal=515&pagina=29

• Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

PORTARIA Nº 86/DPC, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas. Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2020&jornal=515&pagina=31

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2020&jornal=515&pagina=67

• Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

PORTARIA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2020&jornal=515&pagina=10

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

PORTARIA Nº 190, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/03/2020&jornal=515&pagina=37

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/03/2020&jornal=515&pagina=33

• Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 138, DE 23, DE MARÇO DE 2020. Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/03/2020&jornal=515&pagina=78

• Órgão: Atos do Poder Executivo | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=4

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 117, DE 18 DE MARÇO DE 2020. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e considerando a necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento dos efeitos da incidência do coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, envolvendo o resguardo da saúde dos Servidores, Empregados e Colaboradores deste Órgão, e, também, a garantia da prestação dos serviços de energia; e da preservação da cadeia de produção e suprimento de bens minerais; de petróleo e seus derivados; de gás natural; e de biocombustíveis, necessários ao atendimento da população, da indústria e do comércio, observando, rigorosamente, os protocolos de Segurança da Operação, e de acordo com o que consta no Processo nº 48340.001209/2020-18, resolve:[…].. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=47

• Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro | Uso das Forças Armadas no combate a covid-19

PORTARIA Nº 1.232/GM-MD, DE 18 DE MARÇO DE 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em consonância com o contido no art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o que consta do Processo nº 60240.000115/2020-55, resolve: […]. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=18

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Certificação de Organizações de Instrução

PORTARIA Nº 769, DE 18 DE MARÇO DE 2020. O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições regimentais no art. 34, inc. VII, al. c, do Regimento Interno da ANAC, anexo à Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e normativas por delegação no item 4.6.2.1.a.vi do Anexo à Portaria nº 1.518, de 3 de maio de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço v.12, n. 18, de 05 de maio de 2017, e considerando o contido nos autos do processo administrativo 00065.012151/2020-16, resolve: […]. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=37

• Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

Nº 94, de 18 de março de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020. Nº 95, de 18 de março de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19”.[…]. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=7

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 4º da Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, autoriza, em razão do cancelamento do evento, face a “Pandemia-Covid 19”, a alteração do afastamento do País, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 2019, Seção 2, página 25, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ALEXANDRE CASSAR MAGDALENA e EDNA ROSI BELTRÃO, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do período de 08 a 19 de março de 2020 para o período de 08 a 13 de março de2020. (Processo nº 10167.720004/2020-11). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=529&pagina=21

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

AVISO DE SUSPENSÃO CREDENCIAMENTO Nº 1/2020. O Delegado Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos torna pública a decisão de SUSPENDER o Credenciamento ALF/VCP/SP 1/2020, tendo em vista a publicação no DOU de 17/03/2020 (Edição 52, Seção 1, p. 17) da Instrução Normativa nº 21, de 16/03/2020, e a necessidade de adotar medidas para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=530&pagina=32

• Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=13

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=26

• Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.076, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.
Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=15

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal

PORTARIA Nº 145, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=29

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal

PORTARIA Nº 133, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Estabelece horário de atendimento presencial nas unidades jurisdicionadas à 2ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=30

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Terceira Diretoria/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

RESOLUÇÃO-RE Nº 777, DE 18 DE MARÇO DE 2020. O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/03/2020&jornal=515&pagina=77

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=515&pagina=13

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=515&pagina=65

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=600&pagina=1

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 346, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=515&pagina=66

• Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 o , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00 (cinco bilhões noventa e nove milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=601&pagina=1

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2020 – UASG 170533. Nº Processo: 15771720447202005 . Objeto: Aquisição de itens de EPI para proteção contra coronavírus aos servidores de portos e aeroportos. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Portaria Min. Saúde 188, 03/02/2020, publicada na Edição Extra do DOU 03/02/2020, Lei nº 13.979/2020. Declaração de Dispensa em 09/03/2020. KAREN ILCA IGUCHI. Chefe Sepol. Ratificação em 09/03/2020. KAREN YONAMINE FUJIMOTO. Delegada Ordenadora. Valor Global: R$ 45.898,97. CNPJ CONTRATADA : 11.699.331/0001-88 WIDE STOCK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=530&pagina=31

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2020. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado conforme deliberado em Reunião Extraordinária – RExtra nº 4, realizada em 12 de março de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES. ANEXO. Processo nº: 25351.908991/2020-73. Assunto: Proposta que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. Área responsável: Gabinete do Diretor-Presidente – GADIP. Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 1.7 – Certificação de boas práticas de fabricação para produtos sob regime de vigilância sanitária (CBPF). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade. Relatoria: Antonio Barra Torres. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2020&jornal=515&pagina=65

• Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Economia

RESOLUÇÃO Nº 2.039, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=515&pagina=143

• Órgão: Ministério da Economia/Casa da Moeda do Brasil

AVISO DE ADIAMENTO. A Casa da Moeda do Brasil – CMB comunica que o Pregão Presencial Internacional nº 0004/2020 – Aquisição de Entretela – Cód. 334053, cuja abertura da sessão pública estava marcada para 18 de março de 2020, às 09:30 horas, será adiado sine die em respeito ao plano de contingência da CMB em relação ao COVID-19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=530&pagina=37

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

EDITAL DE CHAMAMENTO N° 5, DE 13 DE MARÇO DE 2020. O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54, VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento às empresas detentoras de autorização ou registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária instaladas em território nacional, para apresentarem informações. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO. Em 11 de março de 2020, devido ao aumento na disseminação global do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), foi decretada Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). […] Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=530&pagina=98

• Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica/Diretoria de Administração da Aeronáutica/Centro de Aquisições Específicas

AVISO. O CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS torna público que intenciona realizar aquisição emergencial de 5.000 unidades de teste diagnóstico para COVID-19, para o Sistema de Saúde da Aeronáutica, conforme PAG. nº 67106.000867/2020-18. Interessados em formular propostas para o objeto, realizar contato junto ao Centro de Aquisições Específicas – CAE, Divisão de Obtenção, localizado na Estrada do Galeão, nº 3.300 – Ilha do Governador – Rio de Janeiro – Brasil, Tel/Fax: 55(21) 2101-7955, Email: licitacoes.cae@fab.mil.br. O prazo de manifestação dos interessados será de 72 horas a contar desta publicação. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=530&pagina=13

• Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=600&pagina=1

• Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=600&pagina=1

• Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (*REPUBLICAÇÃO)
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=603&pagina=1

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=602&pagina=1

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Empresa de Pesquisa Energética/Diretoria Executiva

DESPACHOS DE 13 DE MARÇO DE 2020. O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE, no uso de suas atribuições legais, resolve: Tornar sem efeito os seguintes despachos, que tratam de autorizações de afastamento do País, tendo em vista os cancelamentos ou adiamentos dos eventos por causa do coronavírus: Despachos de 20 de fevereiro de 2020, publicados na página 51 do DOU de 21 de fevereiro de 2020, de afastamentos ao exterior de Regina Freitas Fernandes para o Japão e de Marcelo Ferreira Alfradique para os Estados Unidos da América; Despacho de 21 de fevereiro de 2020, publicado na página 53 do DOU de 26 de fevereiro de 2020, de afastamento ao exterior de José Mauro Ferreira Coelho para os Estados Unidos da América; e Despacho de 27 de fevereiro de 2020, publicado na página 61 do DOU de 28 de fevereiro de 2020, de afastamento ao exterior de Jeferson Borghetti Soares para a França. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2020&jornal=529&pagina=55

• Órgão: Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República

PORTARIA Nº 59, DE 16 DE MARÇO DE 2020. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Considerando que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promovê-la; Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou a epidemia do novo coronavírus como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, e, em 11 de março de 2020, a caracterização desse evento como pandemia, em razão da amplitude mundial; Considerando a declaração do Ministério da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, com a mobilização do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, sob a coordenação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde – SVS/MS; Considerando a edição pelo Ministério da Saúde do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, com a definição das estratégias de atuação nacional; Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020 – CES/CNMP/1ª CCR, de 26 de fevereiro de 2020, para potencializar a atuação conjunta, interinstitucional e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, dos ramos do Ministério Público Brasileiro no esforço nacional de contenção da epidemia; onsiderando a situação notoriamente emergencial, que exige a ação coordenada do Ministério Público, para prevenir dispersão e eventuais contradições, a conferir sobressalência ao princípio constitucional da unidade;, resolve: Art. 1º Fica instituído o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19). […] Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2020&jornal=515&pagina=76

• Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

PORTARIA Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2020&jornal=515&pagina=26

• Órgão: Ministério da Economia/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

PORTARIA Nº 65, DE 16 DE MARÇO DE 2020. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Estabelecer orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), seguindo o plano de contingenciamento do Governo Federal para reduzir o contágio e preservar os servidores e comunidade do COVID-19, tendo em vista que a situação atual está definida como de transmissão comunitária, não sendo possível identificar a fonte de transmissão, o que significa que o vírus está circulando entre a população. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2020&jornal=515&pagina=27

• Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

PORTARIA Nº 2.662, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas preventivas adotadas contra a propagação do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2020&jornal=515&pagina=79

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.782, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2020&jornal=515&pagina=23

• Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 711, DE 16 DE MARÇO DE 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa SEGES nº 19, de 12 de março de 2020, resolve: Art. 1º Determinar que os trabalhos da Controladoria-Geral da União – CGU sejam realizados preferencialmente por meio do Programa de Gestão de Demandas – PGD, a ser concedido de forma especial a servidores: I – com idade superior a 60 anos; II – com doenças crônicas ou de baixa imunidade diagnosticadas; III – gestantes ou lactantes; IV – que realizaram viagens internacionais, a serviço ou privadas, e retornaram ao Brasil nos últimos quinze dias; V – que apresentem sinais ou sintomas da doença causada pelo coronavírus COVID-19, tais como: a) febre; b) tosse; ou c) dificuldade para respirar; ou VI – que coabitem com pessoas que possuam as características indicadas nos incisos I a V. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2020&jornal=515&pagina=75

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2020 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=25

• Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

PORTARIA Nº 375, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=37

• Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 342, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=39

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 9.348, DE 6 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Proce

#JKCastroAdvogados #Advocacia #Direito #Covid19